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O que é o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza? PDF Imprimir E-mail
Perguntas e Respostas sobre o ISSQN
22-Fev-2009

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - também conhecido como Imposto sobre Serviços, ISS ou ISSQN - é um imposto previsto no inciso III do art. 156 da Constituição Federal de 1988, cuja competência para a sua instituição e cobrança foi atribuída aos Municípios e ao Distrito Federal.

O ISSQN incide sobre as operações de prestação de serviços definidas em lei complementar, que não estejam no campo de inidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal.

Os serviços sujeitos a incidência do ISSQN, atualmente estão definidos da Lista de Serviços anexa a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

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