Universo Tributário

Idade de candidato deve ser verificada na data da inscrição em concurso PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Administração Pública
25-Mar-2009

Embasado nesse entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou a suspensão do direito de candidatos acima da idade de 30 anos de seguir no concurso público para Formação de Soldados da Polícia Militar de 2006.

O ministro citou a decisão do TJ-BA em mandado de segurança apresentado pelos candidatos. Para o relator da ação, os aspirantes ao cargo que, no ato de inscrição, atendiam plenamente ao requisito de idade não podem ser prejudicados pela demora no processo seletivo.

O estado da Bahia argumentava que a manutenção da decisão levaria a lesão à economia e à ordem públicas devido à instabilidade jurídica decorrente do julgamento, que teria caráter provisório. A decisão do TJ-BA também teria efeito multiplicador, fazendo com que os demais reprovados por idade ingressassem com pedidos semelhantes. No total, foram 48 os candidatos reprovados por idade.

Para o presidente do STJ, no entanto, a decisão no mandado de segurança é antiga e fundamentada em provas pré-constituídas, não gerando ameaça de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde ou à economia públicas. Caso aprovados no curso de formação e nomeados em decorrência da decisão, mesmo que precária, os eventuais pagamentos seriam feitos em troca de serviços efetivamente prestados.

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

 
< Anterior   Próximo >
Advertisement

Nossos Parceiros

Anuncie Aqui!

Assine nosso RSS

Charges

Produtos e Serviços

Você está aqui:Home arrow Notícias arrow Administração Pública arrow Idade de candidato deve ser verificada na data da inscrição em concurso

In Company

Cursos e Treinamentos customizados para vossa empresa.