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Pacote de ajuda aos Municípios será enviado na quarta ao Congresso PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Finanças Públicas
20-Abr-2009

O Governo enviará ao Congresso, na próxima quarta-feira (22/04), medida provisória com regras para a efetivação das transferências adicionais de recursos que serão feitas para os municípios esse ano.

A informação foi dada no Plenário do Senado, pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo. Ele disse que o primeiro repasse será de R$ 1 bilhão. O total, acrescentou, será o necessário para manter o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no patamar de R$ 51 bilhões alcançado em 2008.

- Isso tranquiliza os municípios e, mais que isso, garante a capacidade de pagamento para que eles possam pagar folha de pessoal, fornecedores, enfim, manter funcionando as prefeituras de todo o país, principalmente os pequenos municípios que dependem da transferência do FPM - comentou.

A MP não pode liberar recursos, por isso também será enviado ao Congresso um projeto de abertura de crédito orçamentário no valor do repasse inicial. O líder informou que, até 15 de maio, se for necessário, o governo fará novas liberações de recursos para uniformizar os repasses acumulados, de janeiro a abril, ao nível das transferências feitas no mesmo período do ano passado. A partir daí, a complementação da diferença será feita mensalmente, observado o montante dos repasses no mês equivalente de 2008.

Como resultado da reunião do Conselho Político ocorrida na semana, com participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como registrou o líder, foi também decidido que serão feitos ajustes em medida provisória que ainda tramita na Câmara dos Deputados, e que trata do parcelamento das dívidas das prefeituras com o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). Jucá explicou que as alterações devem evitar que os municípios continuem expostos ao mesmo grau de impacto que decorre, atualmente, dos descontos automáticos dos antigos parcelamentos sobre as cotas do FPM, pois muitos deles estão ficando sem receber recursos necessários à sua subsistência.

- Esses dois pontos, vitais para a sobrevivência dos municípios, estão sendo atacados e resolvidos, entre o Executivo e o Legislativo: FMP garantido no pico, o seguro da época das vacas gordas, o seguro da melhor arrecadação da história desse País; e o parcelamento de débitos, a pactuação de um pagamento compatível com a capacidade dos municípios, será construído na medida provisória já editada pelo governo - afirmou.

Em aparte, o senador Gim Argello (PTB-DF), depois de registrar que também participou da reunião do Conselho Político, disse que o presidente Lula mostrou a "sua capacidade e grandeza de homem público" ao determinar que fosse feita a recomposição das receitas dos municípios no pico dos repasses do ano passado, sem nenhuma discriminação política. Depois, apelou para que o Congresso vote rapidamente as matérias que se destinam a aliviar as dificuldades das prefeituras.

Fonte: Agência Senado

 
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