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CMN autoriza linha de crédito de R$ 4 bilhões aos Estados PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Finanças Públicas
21-Abr-2009

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, na última sexta-feira (17/04), a abertura da linha de crédito emergencial do BNDES no valor de R$ 4 bilhões para os Estados e Distrito Federal assegurarem despesas de capital e garantirem a continuidade dos investimentos.

As instituições financeiras federais estão autorizadas a operar com a nova linha. Os recursos são do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - Constitucional. Os encargos são de TJLP + 2% ao ano para os bancos e TJLP + 3% ao ano para os Estados.

Todos os Estados são potenciais candidatos habilitados a solicitar o empréstimo. Observando os regramentos em vigor, o Tesouro Nacional irá avaliar o pleito à luz de todos os requisitos legais necessários em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e as condições dos Programas de Ajuste Fiscal dos Estados (Lei 9.496/1997) de forma a não comprometer as metas fiscais. "É importante destacar que todo o arcabouço de responsabilidade fiscal permanece inalterado e todos os ritos de exame para contratação de empréstimos serão obedecidos”, esclareceu o secretário-adjunto do Tesouro Nacional, Cleber Oliveira.

Da mesma forma, serão obedecidos os critérios estabelecidos pelas instituições financeiras nesta nova linha. Ele destacou, ainda, que a maioria dos projetos de investimentos a serem contemplados pelo crédito emergencial encontram-se inseridos no âmbito do PAF (Plano Anual de Financiamento) e também do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Conforme Cleber Oliveira, a previsão é de que, uma vez disciplinados os aspectos operacionais, a análise para o repasse dos recursos tenha trâmite rápido, bem como liberação (desembolsos) aos Estados. "Esta agilidade permitirá o reforço da capacidade de investimentos em infraestrutura e de geração de emprego e renda".

A linha prevê um prazo de carência de até um ano e prazo final de até oito anos. O pagamento será mensal, com juros cobrados nas parcelas trimestrais durante o prazo de carência e juros mensais após este período. A contratação poderá ser feita até 31 de dezembro de 2009.

O limite de empréstimo fixado por Estado, no âmbito na nova linha de financiamento, obedece aos critérios da Decisão Normativa nº 92/2008 do Tribunal de Contas da União (TCU) que estabeleceu os coeficientes individuais de distribuição do FPE para o exercício de 2009.

Esta linha de crédito não poderá financiar despesas correntes ou dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Veja o quanto o seu Estado pode obter de empréstimo:

Limite de empréstimo fixado por Estado
Estados Distribuição (R$)
DF 27.608.000,00
SP 40.000.000,00
SC 51.192.000,00
MS 53.280.000,00
ES 60.000.000,00
RJ 61.108.000,00
MT 92.316.000,00
RS 94.192.000,00
RR 99.228.000,00
AM 111.616.000,00
RO 112.624.000,00
GO 113.724.000,00
PR 115.328.000,00
AP 136.480.000,00
AC 136.840.000,00
SE 166.212.000,00
AL 166.404.000,00
RN 167.116.000,00
PI 172.856.000,00
TO 173.600.000,00
MG 178.180.000,00
PB 191.556.000,00
PA 244.480.000,00
PE 276.008.000,00
MA 288.728.000,00
CE 293.476.000,00
BA 375.848.000,00

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do Gabinete do Ministério da Fazenda.

 
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