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Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005 PDF Imprimir E-mail
Normas Gerais Tributárias

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.

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