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PEC que amplia recursos para a educação é destaque do Plenário PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Finanças Públicas
18-Mai-2009

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 277/08 é um dos destaques da pauta do Plenário da Câmara para as sessões extraordinárias da desta semana.

A Proposta, de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), aumenta os recursos orçamentários federais vinculados à Educação com a redução do percentual da Desvinculação de Receitas da União (DRU) que incide sobre os recursos destinados à área.

Se aprovada a proposta, em 2009 o percentual de desvinculação cairá dos atuais 20% para 10% e, no ano seguinte, passará a ser de 5%. A partir de 2011, de acordo com a PEC, os recursos da educação não poderão ser desvinculados.

Além do aumento dos recursos para a educação, a PEC assegura o direito ao ensino básico gratuito para as pessoas de 4 a 17 anos.

De acordo com o substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), em 2009 e 2010 serão tirados por meio da DRU, respectivamente, 12,5% e 5% da verba destinada à educação. Em 2011, ela não deve mais ser descontada dos recursos para o setor.

Fonte: Agência Câmara

 
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