Universo Tributário

STJ nega pedido de repasse de verba a município de São Gonçalo PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Finanças Públicas
05-Ago-2009

A presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu pedido de liminar no mandado de segurança impetrado pelo o Município de São Gonçalo contra o não repasse de recursos pelo o Ministério das Cidades.

Caberá à Primeira Seção julgar o mérito do mandado de segurança impetrado pelo município de São Gonçalo, pelo qual requeria o repasse de R$ 7,8 milhões do Ministério das Cidades para a conclusão de obra pública.

Os representantes do município alegam suposto ato omissivo do ministro das Cidades e argumentam que a liberação da verba se faz necessária para a conclusão de obra pública essencial. De acordo com o pedido, a não liberação causa inúmeros transtornos à população local, além de danos irreparáveis à cidade e ao meio ambiente.

O município garante ter cumprido todas as exigências para o recebimento dos repasses. Ainda segundo o pedido, o único empecilho que justificaria a não liberação da verba é a inscrição do município no cadastro único de convênios (CAUC) para transferências voluntárias para estado e municípios, instituído pela instrução normativa nº 1 da Secretaria do Tesouro Nacional, alterada pela instrução normativa nº 7 da mesma Secretaria.

O CAUC é um subsistema desenvolvido no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), com o objetivo de simplificar a verificação do atendimento das exigências estabelecidas pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e legislação aplicável.

Fonte : STJ

 
< Anterior   Próximo >
Advertisement

Nossos Parceiros

Anuncie Aqui!

Assine nosso RSS

Charges

Produtos e Serviços

Você está aqui:Home arrow Notícias arrow Finanças Publicas arrow STJ nega pedido de repasse de verba a município de São Gonçalo

In Company

Cursos e Treinamentos customizados para vossa empresa.