Universo Tributário

Tribunais de contas poderão ter ouvidorias para receber denúncias PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Finanças Públicas
11-Ago-2009

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 28/07, que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, prevê a obrigação dos Tribunais de Contas criarem ouvidoria para receber denúncias contra seus integrantes.

Esta é uma das novidades do substitutivo, entregue nesta terça-feira (11/08), pelo deputado Júlio Delgado (PSB-MG), relator da PEC.

Segundo o parecer, o conselho terá 11 integrantes aprovados pelo Senado. A PEC original, de autoria do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), previa 14 membros.

Atualmente, existem no Brasil 34 cortes de contas - além do Tribunal de Contas da União (TCU), funcionam 27 cortes estaduais e seis municipais.

O parecer será lido na próxima semana na comissão especial que analisa a PEC, presidida pelo deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Há um acordo para pedido de vista logo após a leitura. Com isso, a votação deverá ficar para a última semana de agosto.

Mesmo sem ter sido lido hoje, o texto foi discutido pelos deputados Roberto Magalhães (DEM-PE) e Humberto Souto (PPS-MG). Eles questionaram um dispositivo que inclui, entre os integrantes do conselho, um deputado e um senador indicados pela Comissão Mista de Orçamento. Na avaliação dos dois deputados, a escolha deve recair sobre qualquer parlamentar do Congresso, e não apenas sobre os pertencentes ao colegiado.

Controle externo

O Conselho Nacional dos Tribunais de Contas fará o controle da atuação das cortes de contas existentes no País. O papel é similar ao exercido pelos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público (CNJ e CNMP). O novo colegiado poderá, por exemplo, rever decisões dos tribunais ou denunciar ao Ministério Público membros das cortes de contas acusados de abuso de autoridade ou corrupção.

Além dos 11 integrantes, o substitutivo garante a participação de um representante da Procuradoria-Geral da República e de um do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Eles não terão direito a voto nas decisões, mas poderão acompanhar os debates. O texto determina também que as ações judiciais contra decisões do novo conselho sejam julgadas pelo Supremo Tribunal federal (STF).

Origem

O parecer de Júlio Delgado reserva um papel de destaque para o TCU. Dos 11 integrantes, a corte poderá indicar nove. Um deles será um dos seus ministros, que exercerá a presidência do novo conselho, mas só votará nas sessões para desempatar o julgamento. Os outros oito virão de listas tríplices elaboradas por entidades representativas, cabendo ao TCU a indicação do nome que irá a votação no Plenário do Senado.

Segundo o parecer, os 11 membros do conselho terão a seguinte origem:

  • um ministro do TCU, um conselheiro estadual e um municipal;
  • três auditores, sendo um do TCU, um de conselho de contas estadual e um de conselho de contas municipal;
  • três representantes do Ministério Público, sendo um com assento no TCU e dois com atuação nos conselhos estaduais e municipais; e
  • um deputado e um senador, ambos integrantes da Comissão de Orçamento.

Acesse a íntegra da PEC-28/2007.

Fonte: Agência Câmara

 
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