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Lei que facilita a participação de ME e EPP em licitação aguarda regulamentação PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Administração Pública
04-Out-2009

Fortaleza foi uma das capitais pioneiras na regulamentação da lei do Simples Nacional, possibilitando as ME e EPP participarem de licitações governamentais em condições favorecidas.

Quando se fala em uma lei capaz de proporcionar às micro e pequenas empresas vantagens para que estas tenham vida longa e sejam competitivas, com foco na geração de emprego e renda, o que está em jogo é também uma mudança de cultura. É que antes do Simples Nacional, o País vivenciava uma legislação pensada para os grandes.

A regulamentação da lei, seja em âmbito municipal ou estadual, é complexa, já que precisa abarcar, em todo o País, cerca de 400 setores produtivos. Então é preciso ajustar. "A cada estado e município foi dada a atribuição de criar seus grupos temáticos com os fóruns das MPEs e através desses grupos passaram a tratar suas legislações e a criar condições que obedeçam a lei federal do Supersimples. Alguns estados já vinham fazendo um trabalho de adequação, então levou menos tempo, outros não tinham uma base ou estavam trabalhando uma nova base de apoiar as MPEs e todos os segmentos são estudados", avalia Alci Porto, diretor técnico do Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas do Ceará (Sebrae-CE).

É justamente essa complexidade que tem atrasado a regulamentação do Supersimples para compras governamentais no Estado. "No Ceará temos um comitê regulamentador da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. O governador vai receber, possivelmente durante o Empreender 2009, uma minuta de lei pronta para que o Estado remeta à aprovação da Assembleia Legislativa e então tenhamos no Ceará um espelho da Lei Geral", contextualiza Porto.

No Estado

De acordo com a secretária estadual de Planejamento e Gestão, Desirée Mota, em 2008 o Estado poderia ter comprado de MPEs um montante estimado em R$ 570 milhões. Neste ano, segundo Desirée, o Governo aumento o volume de compras em relação ao ano anterior, onde até o final de agosto, o volume de compras de MPEs era estimado em R$ 374 milhões. Como a lei ainda não está regulamentada, a excluvidade de compras de micro e pequenas no valor de até R$ 80 mil não funciona ainda como deveria. "Após a regulamentação da lei as compras governamentais de MPEs vão ter ganho significativo, já que ainda não acontece de forma exclusiva", avalia Desirée.

No Município

Em Fortaleza, a Lei Geral foi regulamentada ainda em 2007. O maior volume de compras na Prefeitura fica por conta das pastas da Saúde e Educação. Tatiana Teófilo Scipião, economista da Secretaria de Finanças do Município (Sefin), explica que a experiência de potencializar as compras de MPEs tem sido positiva. "É essencial para as economias locais. Na hora que a empresa participa do processo, o pagamento feito vai fazer com que o empreendedor compre mais insumos e indiretamente ganhamos, já que uma parte dos impostos volta para o município. Há todo um processo de endógeno de desenvolvimento. O município só tem a ganhar em termos de economia e qualidade", avalia Tatiana.

Ao regulamentar a Lei Geral para as compras governamentais, a Prefeitura estipulou um prazo de até 20 dias para que as MPEs recebam o pagamento por seus produtos ou serviços. Prazo que nem sempre é cumprido. Tatiana reconhece o fluxo de caixa do município eventualmente inviabiliza o pagamento no prazo. "Criamos regras para beneficiar as MPEs, mas eventualmente não é cumprida. É um problema de orçamento. Pode atrasar, mas é algo visto como prioridade. O empreendedor que estiver com pagamento em atraso pode se comunicar com a Prefeitura. O financeiro às vezes não sabe que se trata de uma MPE", finaliza Tatiana. (Dalviane Pires)

Fonte: O Povo

 
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