Universo Tributário

A inidoneidade para contratar com o setor público não é sanção por ato de improbidade PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Administração Pública
13-Nov-2009

A definição foi adotada pelo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento realizado em 03/11/2009 no REsp 520.553-RJ, onde o Min. Herman Benjamin foi o relator.

A declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, prevista na Lei de Licitações, como sanção por descumprimento do contrato administrativo, é aplicada nas diversas esferas de governo.

A definição do que seja Administração Pública para esse específico fim consta do art. 6º, XI, da Lei n° 8.666/1993.

Segundo o Relator, a declaração de inidoneidade não se trata da sanção por ato de improbidade de agente público (art. 12 da Lei n. 8.429/1992), cujos efeitos a jurisprudência do STJ limita à esfera municipal.

Para ele, vê-se que o legislador conferiu-lhe grande abrangência, e a consequência lógica da amplitude do termo utilizado é que a inidoneidade vale perante qualquer órgão público do país. Assim, se uma sociedade empresária forneceu remédios adulterados a um município, declarada sua inidoneidade, não poderá fornecer medicamentos à União.

Desponta o caráter genérico da referida sanção cujos efeitos irradiam por todas as esferas de governo.
Foram citados os precedentes do EDcl no REsp 1.021.851-SP, DJe 6/8/2009; REsp 174.274-SP, DJ 22/11/2004, e REsp 151.567-RJ, DJ 14/4/2003.

Fonte: STJ

 
< Anterior   Próximo >
Advertisement

Nossos Parceiros

Anuncie Aqui!

Assine nosso RSS

Charges

Produtos e Serviços

Você está aqui:Home arrow Notícias arrow Administração Pública arrow A inidoneidade para contratar com o setor público não é sanção por ato de improbidade

In Company

Cursos e Treinamentos customizados para vossa empresa.