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Orçamento aprova redução da meta de superávit primário para 2010 PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Administração Pública
26-Nov-2009

A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira projeto do Executivo que eleva as despesas com obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que poderão ser abatidas da meta de superávit primário em 2010. Segundo a proposta (PLN 90/09), o resultado primário poderá ser reduzido em R$ 29,8 bilhões.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (12.017/09) já autoriza o abatimento de R$ 22,5 bilhões da meta. O acréscimo de R$ 7,3 bilhões refere-se à incorporação do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida ao PAC.

Com isso, a meta de 2010 para o setor público, fixada em 3,3% do Produto Interno Bruto (PIB), poderá ser reduzida em 0,9% do PIB. Para o governo central (soma dos resultados do Tesouro Nacional, INSS e Banco Central) isso significa que a meta de 2,15% pode ser diminuída para 1,25%.

Novas despesas
O projeto, que será encaminhado agora para votação pelo Plenário do Congresso, é uma peça fundamental do processo orçamentário deste ano. Ao deixar o programa habitacional fora da meta, o Executivo abriu a possibilidade para que as despesas do próximo ano fossem aumentadas no mesmo valor.

Como as receitas para 2010 estão minguadas – reflexos ainda da crise financeira mundial –, a janela aberta pelo PLN 90/09 permitiu ao relator-geral da proposta orçamentária, deputado Magela (PT-DF), atender algumas despesas que estavam insuficientemente previstas. “Essa aprovação era condição necessária para a proposta orçamentária”, afirmou o deputado.

Na prática, o relator não vai conseguir incorporar a totalidade dos R$ 7,3 bilhões como gastos porque só conseguiu encontrar fontes suficientes para cobrir R$ 3,8 bilhões. Esse é portanto o valor final que já foi incorporado à proposta orçamentária de 2010 após a mudança no abatimento da meta de superávit primário.

Avaliação deficiente
O projeto foi aprovado após uma negociação entre os representantes dos partidos na comissão. A oposição (PSDB, DEM e PPS) concordou com a votação, mas apresentou voto contrário.

O deputado Claudio Cajado (DEM-BA) criticou o projeto, enviado pelo Executivo apenas três meses após a aprovação da LDO no Congresso. Para ele, o governo avaliou mal as consequências da crise financeira para 2010, tendo que promover a alteração do superávit primário às pressas.

Relatório da receita
O deputado Magela deve se reunir agora com o relator da receita, senador Romero Jucá (PMDB-RR), para discutir a reestimativa das receitas para 2010. Esta semana o governo enviou novos parâmetros macroeconômicos para o projeto orçamentário, que têm impacto direto sobre a arrecadação federal.

Eles devem discutir a viabilidade de apresentar uma nova estimativa em dezembro. Uma análise técnica mostrou que os números enviados pelo Executivo podem levar a uma queda de arrecadação de R$ 10,8 bilhões em comparação ao primeiro relatório de receita, aprovado há um mês.

Dois fatores concorrem para a redução. Primeiro, o fraco desempenho da receita este ano, cujos efeitos são ‘transportados’ para 2010. Depois, a expressiva queda do dólar na revisão feita pelo governo. O valor médio do câmbio para o próximo ano foi estimado em R$ 1,72. Isso reduz a arrecadação com royalties do petróleo em aproximadamente R$ 1,3 bilhão.

Fonte: Agência Câmara

 
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