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Proposta de Lei Orgânica da Administração pode afrouxar fiscalização, diz secretário do TCU PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Administração Pública
02-Dez-2009

Além das criticas ao capítulo que trata do controle externo de obras da União, na proposta que pretende criar a Lei Orgânica da Administração Pública.

O secretário-geral de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Paulo Roberto Wiechers Martins, manifestou preocupação com o alcance da ação de fiscalização proposto pelo documento que está ainda em fase de elaboração no Ministério do Planejamento. Para Wiechers Martins, a proposta dá margem para que entidades que recebem recursos da União ou de qualquer ente federado fiquem isentas da prestação de contas.

“Não ficou claro qual o alcance das fiscalização sobre os recursos repassados a entidades privadas. Tem um artigo que define que todo aquele que usar dinheiro, bens e valores públicos está sujeito a fiscalização e deve prestar contas. Só que um parágrafo desse mesmo artigo excepciona os bens e recursos repassados a entidades privadas. Com isso, recursos repassados por convênios, ou por outras transferências similares, a organizações não governamentais, a entidades supostamente filantrópicas, todos esses recursos estariam livres de uma fiscalização direta sobre o objeto contratado”, avaliou.

Para o secretário, esse dispositivo faz lembrar os esquemas de corrupção investigados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Orçamento, que funcionou na Câmara dos Deputados em 1992.

“Se a sociedade não se lembra, eu me lembro muito bem. Esse foi exatamente o motivo da CPI do Orçamento, que ocorreu no governo Collor [Fernando Collor de Mello], quando recursos orçamentários eram transmitidos a título de subvenção social para entidades privadas. Eram entidades filantrópicas, que, na época, foram apelidadas de pilantrópicas. Esses recursos eram desviados para os donos das próprias empresas, para parentes próximos, e não tinha como comprovar isso a não ser pela suposição de que in loco o objeto tinha ou havia não sido realizado. Na verdade, só se descobriu tudo isso quando se foi fiscalizar essas subvenções”, lembrou o secretário.

Na época, o relator da subcomissão de subvenções sociais da CPI era o então deputado Paulo Bernardo, atual ministro do Planejamento. O trabalho da subcomissão visava a endurecer a fiscalização sobre os recursos repassados. “O relator dessa subcomissão [Paulo Bernardo] considerou importantíssima uma ação do TCU na fiscalização dessas entidades de direito privado. O ministro Paulo Bernardo sabe muito bem da relevância de fiscalização direta dessas entidades de direto privado que recebem recursos orçamentários”, destacou o secretário.

Fonte: Agência Brasil
 

 
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