Universo Tributário

Governo diz que proposta da Lei Orgânica não está acabada e defende busca de "equilíbrio" PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Administração Pública
02-Dez-2009

O secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Marcelo Viana, informou que a minuta do projeto da Lei Orgânica da administração pública, alvo de críticas até de integrantes do governo, ainda não é um texto acabado e que poderá sofrer alterações na medida em que o governo aprofunde o debate interno.

A proposta foi elaborada por uma comissão de juristas que iniciou o trabalho há mais de dois anos. O objetivo é tornar a administração pública mais ágil e, com isso, reduzir o custo da máquina. Em entrevista à Agência Brasil, Marcelo Viana, considerou que o capítulo que trata do controle não pretende acabar com as fiscalizações prévias ou concomitantes da obras públicas. Segundo ele, a orientação é no sentido de observar os casos nos quais cada tipo de fiscalização é mais adequado.

O secretário enfatizou a necessidade de se encontrar um ponto de equilíbrio entre a fiscalização e a necessidade que o administrador tem de tomar decisões ágeis. “Então eu diria que temos que encontrar um ponto de equilíbrio. Não podemos nem ter uma situação em que o administrador não possa fazer nada, sem ter um controle prévio, por outro lado também não podemos imaginar que o administrador possa fazer o que quiser sem se submeter aos controles que devem existir", afirmou.

Viana disse ainda que o governo está aberto a contribuições para o aperfeiçoamento do texto, antes que ele seja enviado ao Congresso Nacional, que também deverá promover um amplo debate sobre o assunto. “A ideia é que o antiprojeto é um ponto de partida qualificado para o debate. Mas não é o ponto de chegada que vai depender exatamente desse trabalho de articulação e discussão dentro do governo e depois evidentemente quando o projeto estiver tramitando com uma discussão ainda mais ampla”, explicou.

Fonte: Agência Brasil

 
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