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Congresso terá dois anos para definir novos critérios para o FPE PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Finanças Públicas
25-Fev-2010

O STF decidiu que os critérios para a partilha dos recursos destinados aos estados estão defasados e que é necessária uma redefinição com base no censo populacional.

Por decisão do Supremo Tribunal Federal, o Congresso terá dois anos para votar uma lei complementar que defina novos critérios para a partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Para alguns deputados, essa decisão deve ser tomada com cuidado, pois será difícil conciliar todos os interesses envolvidos.

O Tribunal declarou na quarta-feira que é inconstitucional parte da lei que define os critérios de rateio do FPE, que só terá efeitos até 31 de dezembro de 2012. A partir dessa data, deverá entrar em vigor uma nova lei sobre o assunto.

O Supremo argumenta que os mesmos coeficientes estão em vigor há vinte anos e que deve haver a possibilidade de revisão periódica desses percentuais para que se avalie criticamente se eles estão em consonância com a realidade econômica dos estados e se a política empregada na distribuição dos recursos produziu o efeito desejado.

Pela legislação, a partir de 1992, novos critérios deveriam ter sido fixados com base no censo populacional, legislação que nunca foi aprovada pelo Congresso. A decisão do Supremo é relativa a quatro ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Rio Grande do Sul.

Discussão cuidadosa

A líder do PCdoB na Câmara, deputada Vanessa Grazziotin (AM), acredita que o Congresso deve ter cuidado ao discutir essa redistribuição para evitar que estados que hoje dependem dos recursos do FPE sejam prejudicados com a mudança.

"Eu dou um exemplo: para o estado do Acre, o FPE é a maior fonte de arrecadação. Não é para o estado do Amazonas, por exemplo, que tem no ICMS sua maior fonte de arrecadação, e o FPE é uma parcela pequena, porque o nível de produção instalado no Amazonas é muito maior do que o do Acre”, explica a deputada. “Então, tudo que a gente mexer e mudar, a gente tem que cuidar desses critérios porque quanto mais claros e justos forem os critérios, menor a polêmica."

O Supremo também julgou o Congresso por omissão, afirmando que há um vácuo da lei complementar a partir do ano de 1992, quando a legislação em vigor deveria ter sido modificada. Preocupado com o prazo para que o Congresso cumpra a decisão, especialmente em um ano eleitoral, o STF estabeleceu até o final de 2012 para que a nova lei seja votada.

Só com pressão

Já o deputado Gilmar Machado (PT-MG) afirmou que, com a decisão do Supremo, o Congresso será obrigado a enfrentar a questão e vencer as disputas estaduais. Para ele, a atualização dos percentuais e a questão da distribuição dos royalties do petróleo são assuntos que devem ser enfrentados.

“Nós temos que fazer o novo pacto federativo porque senão teremos muitos problemas. Já estamos tendo, como agora, com o Supremo entrando na questão, porque todo mundo reclama, como tivemos agora com a nova divisão na distribuição de cargos de deputado”, entende o parlamentar.

“Alguns Estados crescem populacionalmente e tem que haver uma redivisão, como na questão financeira”, acrescenta. “Felizmente, a decisão do Supremo vai agilizar e forçar que a Câmara e o Senado se debrucem e achem uma solução. É sempre pressionado que o Congresso funciona, infelizmente."

Fonte: Agência Câmara

 
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