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Senado discute projeto de Lei de Qualidade Fiscal PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Finanças Públicas

Garantir a qualidade do gasto público, orientando a gestão por um planejamento, controle e acompanhamento de resultados é o que propõe o Projeto de Lei de Qualidade Fiscal (LQF).

O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal e agora encontra-se em discussão na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da casa.

A proposta, aponta o economista do Banco do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) José Roberto Afonso, especialista em Finanças Públicas e assessor do Senado na matéria, representa um grande avanço para as finanças públicas no País, ao complementar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), integrando as fases do ciclo orçamentário e estabelecendo condicionantes para áreas como o planejamento, o controle e a execução financeira.

"A LRF possui regras de equilíbrio fiscal e a LQF vem para fortalecê-la", explica Afonso, que esteve ontem em Fortaleza para proferir a palestra "Crise e Finanças Públicas no Brasil", na aula inaugural do Mestrado Profissional em Finanças e Seguros da Pós-graduação em Economia (Caen), da Universidade Federal do Ceará (UFC).

Segundo ele, considerando os três blocos básicos do projeto - responsabilidade fiscal, qualidade dos gastos e orçamento, a LQF muda todo o processo de planejamento e execução orçamentária no Brasil. "Hoje, cada município, cada estado e união fazem de uma forma diferente e é preciso adotar um padrão nas três esferas de governo, ao mesmo tempo em que também disciplina a atuação do Legislativo em relação às finanças públicas. É um projeto muito ambicioso, mais até que a própria LRF, pois vai além", reforça o especialista.

No âmbito do primeiro bloco da proposta, responsabilidade Fiscal, ele explica que a LQF pretende conferir tratamento igual às três esferas de governo. "Atualmente, apenas estados e municípios estão sujeitos a limites e restrições de gastos e o governo federal não. Com a proposta nenhum governo pode ter limite inferior ao outro", esclarece o secretário de Finanças de Fortaleza, Alexandre Cialdini, presente ao encontro e que encabeça o movimento das capitais nas contribuições ao projeto.

No que tange à qualidade dos gastos, um dos pontos principais é a exigência de um relatório da administração. "Hoje, o que se tem são apenas relatórios contábeis. Através do relatório da administração, o governo terá que explicar o que fez, abrindo espaço para sua avaliação. Ele precisa informar não só o que gastou, mas como gastou e os resultados obtidos", avisa.

Por fim, no campo do Orçamento, a grande mudança diz respeito ao plano plurianual de governo, "que deve coincidir com o plano de governo do candidato apresentado na campanha". Ainda de acordo com ele, o gestor ao criar uma despesa de caráter continuado no orçamento terá também que informar também o que vai garantir a receita para arcar com esse custo. "Este ponto foi onde a LRF mais falhou", destaca Afonso.

"Com a aprovação do projeto da LQF, serão estabelecidos três choques: um de transparência, por meio do acesso às informações; outro de gestão, através do acompanhamento e alcance efetivo dos resultados; e outro, por fim, de controle, dado o fortalecimento das instituições que fazem parte do ciclo orçamentário", reforça.

Crise a finanças públicas

Na avaliação de José Roberto, a recente crise econômica mundial teve grande impacto nas finanças públicas brasileiras e veio a reforçar tendência estabelecida anteriormente de que estados e municípios estão devendo menos e arrecadando e investindo mais e de que a União vem de trajetória contrária, ou seja, gastando mais e mal e investindo menos. "Assim como estados e municípios, o governo federal precisa ter limites e restrições. Hoje é quem mais gasta no País e quem menos investe. É preciso discutir a questão investimento. O conjunto de municípios brasileiros investe mais que a União e esse é um desafio fundamental para o País", afirma.

Fonte: Diário do Nordeste

 
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