A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 459/10, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que torna obrigatória a criação pelas prefeituras de todo o País de cursos de gestão pública para prefeitos em primeiro mandato.

O objetivo dos cursos será apresentar as competências do cargo, as regras de funcionamento das instituições públicas e as normas orçamentárias.

"Muitos prefeitos assumem o cargo sem uma noção clara de suas competências. A frequência a curso de administração pública e orçamentos poderá contribuir para o esclarecimento dos novos chefes do Executivo local", argumenta Dr. Ubiali.

Coordenado por cada município, o treinamento, de acordo com a proposta, terá duração de três meses e deverá ter início em até 15 dias após a posse do prefeito eleito.

Tramitação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisará a admissibilidadeExame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada. da proposta. Se admitida, será examinada por comissão especial e, posteriormente, votada em dois turnos pelo Plenário.

Veja a íntegra da proposta da PEC-459/2010.

Fonte: Agência Câmara