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Administração Pública pode vedar a participação de cooperativas em licitação PDF Imprimir E-mail
Notícias sobre Administração Pública
11-Mar-2010

A decisão foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.141.763-RS decorrente do mandado de segurança impetrado por cooperativa objetivando o reconhecimento da ilegalidade de cláusula de edital proibitiva de participação das cooperativas em licitação pública.

A licitação visava a contratação de empresa de prestação de serviços gerais para a Caixa Econômica Federal (CEF).

Segundo a então autora, tal restrição era ilegal e abusiva por romper com a autonomia do cooperativismo e com a livre concorrência. Mas a Min. Eliana Calmon, relatora do processo, entendeu assistir razão à CEF (recorrente), destacando ser notório que tanto a legislação previdenciária quanto a trabalhista são implacáveis com os tomadores de serviços, atribuindo-lhes o caráter de responsáveis solidários pelo pagamento de salários e de tributos não recolhidos pela empresa prestadora dos serviços.

Segundo o acórdão, a exigência do edital é razoável, pois preserva o interesse público tanto sob o aspecto primário quanto secundário. Também há acordos celebrados perante a Justiça do Trabalho pelos quais tanto a CEF quanto a União comprometeram-se a não contratar cooperativas para a prestação de serviços que impliquem existência de subordinação, como é o caso dos serviços gerais objeto da licitação, sob pena de multa diária.

Há também orientação firmada pelo TCU, com caráter vinculante para a Administração Pública, vedando a participação de cooperativas em licitações que tenham por objeto a prestação de serviços em que se fazem presentes os elementos da relação de emprego.

Concluiu a Min. Relatora que não há qualquer ilegalidade na vedação a que as cooperativas participem de licitação cujo objeto é a prestação de serviços gerais, visto que evidente a razoabilidade da medida como forma de garantir à Administração selecionar a melhor proposta sob todos os aspectos, notadamente o da prevenção à futura responsabilização pelo pagamento de débitos trabalhistas e fiscais.

Diante disso, a Turma conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento.

Precedentes citados: AgRg no REsp 947.300-RS, DJe 16/12/2008, e AgRg na SS 1.516-RS, DJ 10/4/2006.

Acesse o inteiro teor do REsp 1.141.763-RS, julgado em 23/2/2010.

Fonte: STJ

 
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