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União, estados e municípios poderão ceder direitos creditórios ao setor privado

Projeto aprovado pelo Senado também estabelece que o protesto judicial ou extrajudicial interrompe a prescrição de crédito tributário

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Congresso Nacional aprova refinanciamento de dívidas para micro e pequenas empresas

As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional poderão pagar suas dívidas em até 175 parcela

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CNI não possui legitimidade para questionar norma sobre ISS

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionava, no STF, a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) em serviços de costura realizados no ciclo produtivo.

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Comitê Gestor edita normas relativas ao Simples Nacional e MEI

As normas complementares à regulamentação da Lei Complementar nº 155/2016 entrarão em vigor em 2018

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Senado rejeita redução de imposto sobre combustível de aviação

Projeto fixava em 12% o ICMS sobre combustível de aviação

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