Universo Tributário

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Gestores não respondem solidariamente por tributos não pagos

Norma local que estabelece responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos é considerada inconstitucional

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Comissão aprova mudança na base de cálculo do ISS para agências de turismo

Pela proposta, o imposto incidirá sobre o valor da comissão recebida pelos fornecedores e o valor que a agência agregar ao preço de custo dos serviços. Atualmente, a base de cálculo é o preço do serviço 

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Congresso derruba vetos e permite novas regras sobre cobrança do ISS

Imposto sobre Serviços poderá ser cobrado no município de domicílio do cliente, nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. Atualmente, o ISS é cobrado no município do estabelecimento prestador do serviço

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ICMS não integra a base de cálculo de contribuição previdenciária

A decisão que permitiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, tomada em março pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tem sido utilizada como precedente para outros tributos.

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A repetição do indébito relativo ao ISS sem comprovar ter assumido o encargo pelo tributo

No caso de imunidade tributária, para pleitear à restituição de valor pago indevidamente a título de tributo indireto, é desnecessária a autorização do contribuinte de fato.

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