Universo Tributário

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Governo acaba com desoneração da folha

A medida integra o esforço do governo para cumprir a meta fiscal de 2017, com o acréscimo de R$ 4,8 bilhões na arrecadação

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Fazenda diz que não há como cumprir meta fiscal sem aumentar impostos

Governo perdeu 1,9% das receitas com desonerações, expansão de regimes especiais de tributação e recessão econômica

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Prestadores de serviços sem cadastro no CPOM soferão retenão do ISS na fonte a partir de maio

Prefeitura de Fortaleza obriga a retenção do ISS na fonte de prestadores de fora de seu território a partir do dia 1º de maio

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e-Book é alcançado pela imunidade tributária do livro

A imunidade do livro, jornais e periódicos entra-se prevista no art. 150, VI, “d”, da CF. 

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Pedido de compensação/restituição não interrompe prescrição

É de 5 anos o prazo para pleitear a repetição do indébito tributário ou para executar o crédito tributário.

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Este portal é um importante instrumento para os profissionais das áreas administrativa, tributária e das finanças públicas. Aproveitem!Diego Menezes
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