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O Portal Universo Tributário disponibiliza serviço de acesso a Web Links relacionados com a gestão municipal.

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Prefeitos têm 30 dias para aderir ao programa Saúde na Escola

Os Ministérios da Educação e da Saúde convocam e estipulam prazo para municípios aderirem ao programa Saúde na Escola.

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STF reconhece repercussão geral em ação sobre IPTU

Ministros do Supremo Tribunal Federal reconhecem, no Plenário Virtual (sistema de votação eletrônico), a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 591033.

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Sanções previstas em lei tributária de 88 são cassadas pelo Supremo

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) cassou definitivamente dispositivos de uma lei de 1988 sobre administração tributária, que previa a apresentação de certidão negativa de débito fiscal por parte dos contribuintes que quisessem se mudar para o exterior, registrar ou alterar contratos e participar de licitação no setor público, entre outras hipóteses.

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Prefeitura de Fortaleza aprova Programa de Recuperação de Créditos Tributários

A Câmara de Vereadores de Fortaleza aprovou um projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que beneficia contribuintes inadimplentes com o Município.

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