Universo Tributário

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TCU considera irregular mais de 3 mil contas de gestores públicos

O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou lista com 3.178 contas da administração pública, consideradas irregulares.

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Supremo decreta o fim do nepotismo

O Supremo Tribunal Federal (STF) discutiu na tarde de ontem (20/08) a 13ª súmula vinculante da corte para vetar a prática de nepotismo aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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União irá perdoar dívidas de até R$ 10 mil

O Presidente da República irá encaminhar ao Congresso, no mês de setembro, uma medida provisória que perdoa dívidas individuais contraídas até 31 de dezembro de 2002.

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Restituição prioritária de IRPF de idoso agora é lei

O Governo Federal editou lei que estabelece a prioridade na restituição de imposto de renda para os idosos.

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É legal a tributação fixa do ISS das Sociedades Uniprofissionais após a LC 116

O STF decide que não há incompatibilidade entre a LC 166/2003 e o DL 406/68 no tocante a tributação das sociedades uniprofissionais pelo ISS fixo.

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