Universo Tributário

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Justiça veda a divulgação de nome de gestores com contas desaprovadas

A Justiça cearense determinou a retirada de 121 nomes de gestores municipais com contas desaprovadas da lista divulgada pelo TCM – CE.

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Inadimplentes com o Fisco poderão ser inscritos na SERASA

A União irá lançar o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos de Pequeno Valor, que objetivará incentivar o pagamento à vista ou parcelado de débitos tributário de ate R$ 10 mil e também, irá permitir a inclusão do nome de devedores no SERASA.

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Construção civil não pode deduzir materiais da base de cálculo do ISS

O STJ decidiu pela impossibilidade de dedução de materias e subempreitadas da base de cálculo do ISS no serviço de construção civil.

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Unimed é processada por crimes contra a ordem tributária

A Unimed de São Paulo está sendo processada na justiça por crimes contra a ordem tributária.

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Estados invadem campo de tributação dos municípios

Mais uma vez os Estados tentam invadir o campo de incidência do ISSQN com o ICMS. Agora tentam cobrar ICMS sobre o serviço de monitoramento via satélite, sob o argumento de que é um serviço de comunicação.

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