Universo Tributário

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TJ-CE faz audiências para cobrar pagamento de precatórios

O Tribunal de Justiça (TJ-CE) e o Governo do Estado do Ceará celebraram convênio que determinam as regras para realização de audiências para discutir pagamento de precatórios1.

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Divulgada a balança comercial por município no período janeiro a agosto de 2008

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) divulgou, em 10 de setembro, os dados sobre o desempenho da balança comercial brasileira por município, no acumulado janeiro-agosto de 2008.

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Senado aprova repasse de R$ 3,2 bilhões para Estados e Municípios

O Senado Federal aprovou ontem um projeto de lei que determina à União repassar recursos aos Estados e Municípios, como reposição das perdas com a Lei Kandir.

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Administração Pública só pode terceirizar funções de apoio

O STJ, a pedido do Ministério Público do Trabalho, determinou a substituição de terceirizados por servidores concursados na empresa estatal Furnas Centrais Elétricas, por eles estarem exercendo cargos vinculados diretamente à administração pública.

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Debêntures podem ser admitidas como garantia de execução fiscal

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 26/08/2008, firmou entendimento de que debêntures emitidas pela Vale podem ser penhoradas para garantir execução fiscal.

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