Universo Tributário

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Redução de ICMS compromete receita dos municípios

Projeto de lei que visa reduzir do ICMS, enviado pelo governo cearense à Assembléia, irá comprometer a receita tributária dos municípios cearense.

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A Receita vai acabar com a declaração de isento de IR

A Receita Federal irá publicar nos próximos dias uma norma extinguindo a Declaração de Isento de IR e estabelecendo novas regras para emissão de CPF.

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Justiça veda a divulgação de nome de gestores com contas desaprovadas

A Justiça cearense determinou a retirada de 121 nomes de gestores municipais com contas desaprovadas da lista divulgada pelo TCM – CE.

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Inadimplentes com o Fisco poderão ser inscritos na SERASA

A União irá lançar o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos de Pequeno Valor, que objetivará incentivar o pagamento à vista ou parcelado de débitos tributário de ate R$ 10 mil e também, irá permitir a inclusão do nome de devedores no SERASA.

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Construção civil não pode deduzir materiais da base de cálculo do ISS

O STJ decidiu pela impossibilidade de dedução de materias e subempreitadas da base de cálculo do ISS no serviço de construção civil.

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