Universo Tributário

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Senadores pretendem por fim ao sigilo bancário e fiscal de servidores públicos

Tramita no Senado um projeto que visa acabar com o sigilo bancário e fiscal de detentores de mandatos eletivos, de servidores que ocupam cargo público e de empresas que forem contratadas pela administração pública.

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Projeto propõe distribuir taxa entre estados e municípios

Projeto de lei do Senado Federal propõe distribuição de taxa de concessão para exploração de petróleo com estados e municípios.

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STJ admite a possibilidade dupla aposentadoria

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível um servidor público ter duas aposentadorias por regimes previdenciários distintos.

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Emenda constitucional vincula recursos para habitação

Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição que vincula recursos orçamentários para habitação popular.

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Estados e Municípios vão receber mais R$ 2,2 bilhões da União

A União deverá repassar até outubro mais recursos do FPE e do FPM para Estados e Municípios.

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