Universo Tributário

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Restituição prioritária de IRPF de idoso agora é lei

O Governo Federal editou lei que estabelece a prioridade na restituição de imposto de renda para os idosos.

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É legal a tributação fixa do ISS das Sociedades Uniprofissionais após a LC 116

O STF decide que não há incompatibilidade entre a LC 166/2003 e o DL 406/68 no tocante a tributação das sociedades uniprofissionais pelo ISS fixo.

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STF arquiva reclamação sobre tribunais de contas dos municípios

Supremo arquiva reclamação do PC do B que pedia  a anulação de artigos da Constituição Baiana que obriga tribunais de contas a prestarem conta à Assembléia Legislativa.

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Câmera aprova alterações na lei do Supersimples

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13/08) alterações significativas na Lei do Simples Nacional.

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A SEFIN prorroga prazo e concede incentivo fiscal para uso de ECF

A Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza prorroga o prazo para o uso de ECF pelas empresas explorem as atividades de cuidados pessoais e de estética e concede incentivos fiscais para a aquisição de equipamentos fiscais.

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