Universo Tributário

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Programa de Regularização Tributária é aprovado em comissão do Congresso

O novo Refis permite quitar débitos tributários e tributários, vencidos até 30 de novembro de 2016

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Municípios podem dobrar a arrecadação do ITR

Para incrementar a arrecadação, os municípios necessitam celebrar convênio com a RFB. 

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Receita registra mais de 28 milhões de declaração do IRPF 2017

Os contribuintes que perderam o prazo para a entrega da declaração estão sujeitos ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74

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Teto constitucional incide em cada cargo nos casos em que é permitida a acumulação

o STF entende que deve ser aplicado o teto remuneratório constitucional de forma isolada para cada cargo público acumulado.

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STF aprova tese sobre cobrança de IPTU de empresa privada que aluga imóvel público

Incide o IPTU sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado. 

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Este portal é um importante instrumento para os profissionais das áreas administrativa, tributária e das finanças públicas. Aproveitem!Diego Menezes
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