O termo inicial de contagem do prazo prescricional (cinco anos) para o ajuizamento de ação de restituição de pagamentos indevidos relativo a tributo declarado inconstitucional é contado da data em que se considera extinto o crédito, ou seja, a data do efetivo pagamento do tributo.

A Receita Federal do Brasil (RFB) informa a publicação no Diário Oficial da União de hoje (19/07) da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 16 de julho de 2010 que dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto a RFB e a PGFN.

Seis cidades brasileiras deverão ter novos prefeitos a partir de hoje (19/07)

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 493/10 que proíbe, no período de um ano antes de eleições, a tramitação no Congresso de projetos que aumentem a despesa pública.

A comissão especial¹ da Câmara que analisa o fim da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos aprovou, nesta quarta-feira (15/07) , o parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que estabelece uma redução gradual da cobrança até o servidor completar 65 anos de idade, quando ficaria isento.