Universo Tributário

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ICMS não integra a base de cálculo de contribuição previdenciária

A decisão que permitiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, tomada em março pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tem sido utilizada como precedente para outros tributos.

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A repetição do indébito relativo ao ISS sem comprovar ter assumido o encargo pelo tributo

No caso de imunidade tributária, para pleitear à restituição de valor pago indevidamente a título de tributo indireto, é desnecessária a autorização do contribuinte de fato.

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Incide contribuição previdenciária sobre remuneração de agentes políticos

Os agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência deve pagar contribuição previdenciária incidente sobre suas remunerações

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Proposta altera substituição tributária no caso de micro e pequenas empresas

 O texto prevê ainda que o teto do Simples Nacional será reajustado anualmente pela inflação 

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Programa de Regularização Tributária de tributos federais encerra em dia 31

Pelo PRT poderão ser liquidadas, sob condições especiais, quaisquer dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de novembro de 2016

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