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Ministro reconhece imunidade tributária recíproca de aeroporto de Uberaba (MG)

É compatível com a Constituição Federal a extensão de imunidade tributária recíproca à empresa pública prestadora de serviço público.

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Alteração na legislação do ISS pode ser votada hoje no Senado

Combate a guerra fiscal e a atualização da lista de serviços estão entre as mudanças previstas.

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Especialistas afirmam que Sistema Tributário Nacional é injusto

Com a sistemática regressiva, há a tributação pesada sobre o consumo, representando cerca de 50% da arrecadação

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Reforma do ISS será votada na próxima terça-feira

A reforma tem por obejtivo principal o combate a guerra fiscal entre os municípios 

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STF define que protesto de certidões de dívida ativa é constitucional

O protesto de CDA é legítimo, não é sanção política e não restringir direitos fundamentais garantidos aos contribuintes

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