Universo Tributário

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Receita e PGFN criam grupo para combater fraudes contra o pagamento de dívidas

O alvo é a cobrança administrativa de 1.537 grandes devedores da RFB

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Supremo retoma julgamento sobre substituição tributária de ICMS

O julgamento já tem seis votos proferidos favoravelmente ao direito a créditos de ICMS relativos a mercadorias vendidas a um valor menor do que o presumido no regime de substituição tributáriapedido do contribuinte 

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Mudança de entendimento jurisprudencial não retroage para alcançar fatos geradores pretéritos

A mudança da jurisprudência do STJ sobre a incidência do IRPF sobre o abano de permanência só é válida a partir da decisão

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STF vai decidir se municípios podem instituir taxa de fiscalização de torres de celular

Os municípios têm competência para instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia de suas competências constitucionais

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Supremo inicia julgamento sobre regime de substituição tributária de ICMS

Relatou votou pelo direito a restituição do ICMS pago antecipadamente sempre que o fato gerador se concretize de forma distinta daquela tributada na etapa inicial do ciclo produtivo

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