Universo Tributário

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Reforma do ISS será votada na próxima terça-feira

A reforma tem por obejtivo principal o combate a guerra fiscal entre os municípios 

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STF define que protesto de certidões de dívida ativa é constitucional

O protesto de CDA é legítimo, não é sanção política e não restringir direitos fundamentais garantidos aos contribuintes

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STF inicia julgamento de ADI que questiona protesto de certidão de dívida ativa

 Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona a possibilidade do protesto as certidões de dívida ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios 

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Receita abre na terça-feira, consulta ao sexto lote de restituição do IRPF de 2016

A consulta foi disponibilizada às 9 horas desta terça-feira e contemplará mais de dois milhôes de contribuintes

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Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária

Contribuintes do ICMS podem pedir restituição de valor pago a mais no regime de substituição tributária se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida

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