Universo Tributário

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Municípios não podem reduzir base de cálculo do ISS

É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional

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A incidência do ISS sobre planos de saúde é constitucional

As operadoras de planos de saúde e de seguro saúde realizam prestação de serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza previsto no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal

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Devedoras do Simples Nacional têm 30 dias para se regularizarem

As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional e inadimplentes com obrigações tributárias poderão serem excluídas de ofício do regime, por motivo de inadimplência.

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STJ suspende ações sobre incidência de IPI na importação de carros para uso próprio

O STF afastou a incidência do IPI na importação de veículo para uso próprio, mas o STF reconheceu a incidência do imposto

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Governo altera regras de constituição de crédito tributário

Decreto determina que auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil proceda ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo

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