Universo Tributário

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STF vai decidir se municípios podem instituir taxa de fiscalização de torres de celular

Os municípios têm competência para instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia de suas competências constitucionais

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Supremo inicia julgamento sobre regime de substituição tributária de ICMS

Relatou votou pelo direito a restituição do ICMS pago antecipadamente sempre que o fato gerador se concretize de forma distinta daquela tributada na etapa inicial do ciclo produtivo

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ICMS incide sobre assinatura básica de telefonia

A incidência do imposto independe da da franquia de minutos concedida ou não ao usuário pela companhia telefônica

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IR sobre remessa ao exterior para pagamento de arrendamento de aeronave continua com alíquota zerada

A alíquota do Imposto de Renda incidente no pagamento de arrendamento mercantial permanece zerada até 2022, inclusive no caso de ser destinada a país com tributação favorecida

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Receita abre nesta sexta-feira consulta ao quinto lote de restituição do IRPF

O crédito bancário será feito no dia 15 de outubro

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