Em meio aos recordes sucessivos na arrecadação federal em 2010, dois tributos se destacam. Com R$ 10,9 bilhões arrecadados a mais nos cinco primeiros meses do ano em relação ao mesmo período do ano passado (+18,77%), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o PIS/Pasep lideram a recuperação das receitas do governo.

A questão foi examinada pelo STJ em um caso que houve anterior executivo fiscal extinto sem julgamento de mérito, devido à nulidade da certidão de dívida ativa (CDA), sendo ajuizada nova ação executiva lastreada no mesmo débito, transcorridos mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador.

O STJ definiu que é desnecessária a prévia averbação em cartório de área de reserva legal para ter direito a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR).

A Lei nº 13.453 abre caminho para a profissionalização da Receita Federal, oferece garantias aos agentes fiscais e determina nova relação com os contribuintes.

A partir deste ano, os contribuintes que fizeram a declaração simplificada podem usar a ferramenta Retificadora Online disponibilizada no site da Receita Federal.